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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração de rectificação n.º 199/2010
Por ter sido publicado com inexactidão o índice do despacho n.º 1659/2010, no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 25 de Janeiro de 2010, e mediante declaração da entidade emitente, rectifica-se que onde se lê «1.º semestre de leilões elegíveis» deve ler-se «1.º trimestre de leilões elegíveis».
27 de Janeiro de 2010. - O Secretário-Geral, A. Mira dos Santos.
202851438
