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Declaração de Rectificação, de 13 de outubro
Em vigor
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 240/1993, Série II de 1993-10-13
Data de Publicação:
1993-10-13
TEXTO
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