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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 2/2008, de 28 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Rectifica a Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, que a aprova o Orçamento do Estado para 2008, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 251, 1.º suplemento, de 31 de Dezembro de 2007
TEXTO
Declaração de Rectificação n.º 2/2008
Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2008), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 251, 1.º suplemento, de 31 de Dezembro de 2007, saiu com as seguintes incorrecções, que assim se rectificam:
Na tabela do n.º 1 do artigo 68.º do Código do IRS, constante do artigo 43.º, onde se lê:
deve ler-se:
Assembleia da República, 21 de Janeiro de 2008. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.