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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 2016/2010
Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 184, de 21 de Setembro de 2010, o Despacho n.º 14603/2010, rectifica-se que onde se lê, a p. 47834:
«Despacho de 9 de Setembro de 2010.»
deve ler-se:
«Despacho de S. Ex.ª o Procurador-Geral da República de 9 de Setembro de 2010.»
24 de Setembro de 2010. - O Secretário da Procuradoria-Geral da República, Carlos José de Sousa Mendes.
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