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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 2017/2010
Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 184, de 21 de Setembro de 2010, o despacho n.º 14601/2010, rectifica-se que onde se lê, a p. 47833, «Despacho do Excelentíssimo Senhor Vice-Procurador-Geral da República de 9 de Setembro de 2010» deve ler-se «Despacho de S. Ex.ª o Procurador-Geral da República de 9 de Setembro de 2010».
24 de Setembro de 2010. - O Secretário da Procuradoria-Geral da República, Carlos José de Sousa Mendes.
203739069
