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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 2026/2010
Por ter sido publicado com inexactidão o aviso n.º 11282/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 132, de 9 de Julho de 2010, rectifica-se onde se lê «Lei n.º 23/2006, de 23 de Julho;» deve ler-se «Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho;» e onde se lê «não é permitida a consulta de bibliografia ou legislação anotada.» deve ler-se «não é permitida a consulta de bibliografia ou legislação anotada, nem em suporte digital.».
28 de Setembro de 2010. - O Presidente, Nuno André Oliveira Mangas Pereira.
203743378