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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 21/99, de 9 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 112/99, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 59, de 11 de Março de 1999
TEXTO
Declaração de Rectificação n.º 21/99
Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 59, de 11 de Março de 1999, o Decreto do Presidente da República n.º 112/99, rectifica-se que onde se lê «referendado em 3 de Fevereiro de 1999» deve ler-se «referendado em 3 de Março de 1999».
Secretaria-Geral da Presidência da República, 2 de Dezembro de 1999. - O Secretário-Geral, José Vicente de Bragança.