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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 2103/2009
Para os devidos efeitos, declara-se que o Despacho n.º 18840/2009, de 29 de Julho, publicado no Diário da República, 2.º Série, n.º 157, de 14 de Agosto de 2009, saiu com a seguinte inexactidão, que agora se rectifica:
No seu ponto 4.º onde se lê:
"[...] Isabel Maria Boalma Palma, Directora de Serviços Jurídicos, [...]"
deve ler-se:
"[...] Maria Amélia Sarmento Gouveia Osório de Aragão Gomes Ferreira, Directora de Serviços Jurídicos, [...]"
14 de Agosto de 2009. - A Directora, Gabriela Ventura.
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