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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 2112/2010
Por ter sido publicada com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, de 13 de Setembro de 2010, o aviso n.º 18013/2010, rectifica-se que onde se lê «pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data de publicação» deve ler-se «pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação».
12 de Outubro de 2010. - O Director, António Guilherme Pinto Santos.
203797008