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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 2115/2010
Por ter saído com inexactidão o despacho n.º 13209/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 16 de Agosto de 2010, adita-se o seguinte parágrafo ao texto anteriormente publicado:
O vice-presidente Professor Armando António Pereira Teles Fortes poderá subdelegar, total ou parcialmente, a competência ora delegada.
13 de Outubro de 2010. - O Presidente, José Carlos Lourenço Quadrado.
203802094