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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 2165/2009
Por o acto ter sido publicado em duplicado, declara-se sem efeito o Despacho n.º 18242/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 6 de Agosto de 2009.
13 de Agosto de 2009. - O Director, Fernando da Costa Figueiral.
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