Declaração de Rectificação n.º 2183/2010, de 28 de outubro

Declaração de rectificação n.º 2183/2010

Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 204, de 20 de Outubro de 2010, a p. 51964, o despacho n.º 15887/2010, rectifica-se o mesmo e, assim, onde se lê:

«Departamento Central de Investigação Criminal - 17/09/2010.»

deve ler-se:

«Departamento Central de Investigação e Acção Penal, com efeitos a partir de 17/09/2010.»

21 de Outubro de 2010. - O Secretário da Procuradoria-Geral da República, Carlos José de Sousa Mendes.

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