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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 2272/2010, de 10 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Rectifica o despacho n.º 15425/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, de 13 de Outubro de 2010
TEXTO
Declaração de rectificação n.º 2272/2010
Por ter sido publicado com inexactidão, rectifica-se o despacho n.º 15425/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, de 13 de Outubro de 2010, do seguinte modo: onde se lê «ao abrigo do disposto no n.º 3 do Decreto-Lei n.º 90/92, de 21 de Maio» deve ler-se «ao abrigo do disposto no artigo 12.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 90/92, de 21 de Maio».
18 de Outubro de 2010. - O Presidente, José Silva Peneda.
203899888