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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 24/2009, de 13 de abril
Vigência condicionada
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2009/M, de 10 de Março, da Região Autónoma da Madeira, que cria o sistema de gestão do regadio da Região Autónoma da Madeira, constitui a sociedade denominada IGH - Investimentos e Gestão Hidroagrícola, S. A., e autoriza a atribuição da concessão da exploração e manutenção do sistema em regime de serviço público e de exclusividade, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 10 de Março de 2009
TEXTO
Declaração de Rectificação n.º 24/2009
Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2009/M, de 10 de Março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 10 de Março de 2009, saiu com a seguinte inexactidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectifica:
No n.º 1 do artigo 1.º do anexo i, «Estatutos da sociedade», onde se lê:
«A sociedade adopta a forma de sociedade anónima e a denominação de IGH - Investimentos e Gestão, S. A.»
deve ler-se:
«A sociedade adopta a forma de sociedade anónima e a denominação de IGH - Investimentos e Gestão Hidroagrícola, S. A.»
Centro Jurídico, 6 de Abril de 2009. - O Director-Adjunto, Pedro Delgado Alves.