Relacionados
Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 2417/2010
Por ter saído com inexactidão o aviso n.º 22 038/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 211, de 29 de Outubro de 2010, rectifica-se que onde se lê «Decreto-Lei n.º 1009/99, de 31 de Março.» deve ler-se «Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março.».
5 de Novembro de 2010. - O Presidente da Câmara, Jaime Carlos Marta Soares.
303903993
