Declaração de Rectificação n.º 2421/2010, de 26 de novembro

Declaração de rectificação n.º 2421/2010

Pelo despacho n.º 16506/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 211, de 29 de Outubro de 2010, foi declarada a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação das áreas necessárias à construção da obra de subconcessão Baixo Tejo - IC 32 - Casas Velhas/Palhais - trecho 2 - Lazarim/Palhais - alteração Junho de 2010, materializadas nas plantas parcelares LP-E-202-13-01a e 02a.ª

Tendo sido publicadas indevidamente as plantas parcelares e os mapas de áreas correspondentes ao referido despacho, venho nos termos e para os efeitos do artigo 148.º do CPA proceder à respectiva rectificação.

17 de Novembro de 2010. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

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Mapa de áreas

Desenho n.º LP-E-202-13-01a

Trecho 2 - Lazarim/Palhais

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Mapa de áreas

Desenho n.º LP-E-202-13-01a

Trecho 2 - Lazarim/Palhais

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Mapa de áreas

Desenho n.º LP-E-202-13-01a

Trecho 2 - Lazarim/Palhais

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Mapa de áreas

Desenho n.º LP-E-202-13-01a

Trecho 2 - Lazarim/Palhais

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Mapa de áreas

Desenho n.º LP-E-202-13-02a

Trecho 2 - Lazarim/Palhais

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