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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 2427/2009
Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 109, de 5 de Junho de 2009, o despacho n.º 13281/2009, rectifica-se que, no n.º 2.10 do despacho, onde se lê «autorizado pelo despacho do Ministro de Estado e das Finanças n.º 159/09/MEF, de 12 de Março» deve ler-se «autorizado pelo despacho do Ministro de Estado e das Finanças n.º 121/09/MEF, de 27 de Fevereiro».
24 de Setembro de 2009. - O Secretário-Geral, António Raul Capaz Coelho.
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