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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 249/2011
Por ter saído com inexactidão o aviso n.º 2138/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 20 de Janeiro de 2011, rectifica-se que onde se lê:
deve ler-se:
24 de Janeiro de 2011. - A Presidente da Comissão Administrativa Provisória, Maria Isabel Martinho Filipe.
204263892