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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 2560/2009
Por ter saído com inexactidão no aviso (extracto) n.º 16 570/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 23 de Setembro de 2009, rectifica-se o seguinte: na 2.ª alínea, onde se lê «Lei n.º 83/2006, de 7 de Dezembro» deve ler-se «Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro».
28 de Setembro de 2009. - O Presidente do Conselho Directivo, Rui Gentil de Portugal e Vasconcelos Fernandes.
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