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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 259/93, de 31 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 289/93, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece normas relativas ao património cultural arqueológico subaquático, publicado no Diário da República, n.º 196, de 21 de Agosto de 1993
TEXTO
Declaração de rectificação n.º 259/93
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 289/93, publicado no Diário da República, n.º 196, de 21 de Agosto de 1993, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Na alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º, onde se lê:
1 - ...
a) No mar territorial, seus leitos e margens;
deve ler-se:
1 - ...
a) No mar territorial, seus leitos e margens, e na plataforma continental.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Dezembro de 1993. - O Secretário-Geral, França Martins.