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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 2619/2009
Por ter sido publicada com inexactidão a data do despacho n.º 4945/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 25 de Fevereiro de 2008, a p. 7455, rectifica-se que onde se lê «27 de Novembro de 2008» deve ler-se «6 de Fevereiro de 2008.»
16 de Outubro de 2009. - A Directora-Geral, Manuela Proença.
202456385