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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 2706/2009
Para os devidos efeitos se declara que, por ter sido publicado em duplicado, se considera sem efeito o aviso n.º 19 325/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 210, de 29 de Outubro de 2009.
2 de Novembro de 2009. - O Coordenador Jurídico, em substituição do responsável pela Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental, Paulo Neves Coelho.
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