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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 2723/2009, de 6 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Rectificação de despacho n.º 21159/2009, de concessão de Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres
TEXTO
Declaração de rectificação n.º 2723/2009
Por ter saído inexacta a publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 21 de Setembro de 2009, o despacho n.º 21159/2009, relativamente à concessão do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos dos artigos 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, rectifica-se que onde se lê:
deve ler-se:
2 de Novembro de 2009. - Pelo Director Nacional, a Chefe do Departamento de Nacionalidade, Maria Helena Bastos Martins.
202536178