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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 275/2011, de 4 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Anula a declaração de rectificação n.º 874/2010, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 85, de 3 de Maio de 2010
TEXTO
Declaração de rectificação n.º 275/2011
Por ter sido publicada em duplicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 85, de 3 de Maio de 2010, anula-se a declaração de rectificação n.º 874/2010.
12 de Maio de 2010. - O Director-Geral, António Morão Dias.
204280026