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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 2790/2009
Por ter sido publicado com inexactidão o despacho n.º 5029/2007, inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 53, de 15 de Março de 2007, rectifica-se que onde se lê «14 de Fevereiro de 2007» deve ler-se «5 de Fevereiro de 2007».
23 de Outubro de 2009. - O Presidente, em exercício, João Paulo dos Santos Marques.
202552775
