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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 281/2009
Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República n.º 9, 2.ª Série, de 14.01.2009, despacho (extracto) n.º 1702/2009, rectifica-se que, onde se lê "Maria José Rosa Afonso Rosa" deve ler-se "Maria José Rosa Afonso Braga".
14 de Janeiro de 2009. - A Directora de Serviços, Maria Isabel Lopes Afonso Pereira Leitão.