Declaração de Rectificação n.º 2811/2009, de 13 de novembro

Declaração de rectificação n.º 2811/2009

Por ter sido publicado com erro o mapa de áreas constante do despacho n.º 22308/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 195, de 8 de Outubro de 2009, pelo qual foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas necessárias à execução da obra da subconcessão Auto-Estradas do Baixo Tejo - IC 32 - Casas Velhas/Palhais, incluindo ligações à Trafaria e ao Funchalinho - ligação ao Funchalinho - projecto de execução - expropriações - planta parcelar número LF-E-202-13-01, venho, nos termos e para os efeitos do artigo 148.º do CPA, proceder à rectificação, devendo os encargos ser suportados pela subconcessionária AEBT - Auto-Estradas do Baixo Tejo, S. A.

6 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

Mapa de áreas

Concessão Baixo Tejo - Ligação ao Funchalinho

Desenho número LF-E-202-13-01

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202559814