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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 287/2009
Por ter sido publicado com inexactidão o despacho (extracto) n.º 640/2009, no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 8 de Janeiro de 2009, a p. 716, rectifica-se que onde se lê «com efeitos a partir da data de aceitação,» deve ler-se «com efeitos a partir do despacho autorizador,».
8 de Janeiro de 2009. - A Administradora, Ângela Noiva Gonçalves.