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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 288/2009
Por ter sido publicado com inexactidão o despacho (extracto) n.º 632/2009, no Diário da República n.º 5, 2.ª Série, de 08/01/2009, a. p. 715, rectifica-se que onde se lê "(...) com efeitos à data da publicação no Diário da República (...)" deve ler-se "(...) com efeitos a partir do despacho autorizador (...)".
8 de Janeiro de 2009. - A Administradora, Ângela Noiva Gonçalves.