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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração de Rectificação n.º 29/2008
Para os devidos efeitos se declara que a Resolução da Assembleia da República n.º 16/2008, de 22 de Abril, «Orçamento suplementar da Assembleia da República para 2008», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 79, de 22 de Abril de 2008, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No mapa das receitas, na parte referente a «Receitas correntes, onde se lê:
deve ler-se:
Assembleia da República, 12 de Maio de 2008. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.