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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 29/2011
Por ter sido publicado com inexactidão o despacho n.º 18260/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 238, de 10 de Dezembro de 2010, a p. 59837, rectifica-se que onde se lê «1 - Nos termos» deve ler-se «1 - Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de 17 de Novembro de 2010, nos termos».
27 de Dezembro de 2010. - O Director do Departamento Geral de Administração, Francisco Guerra Tavares.
204134348