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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 291/2009
Por ter sido publicado com inexactidão o despacho (extracto) n.º 1449/2009, no Diário da República n.º 8, 2.ª Série, de 13/01/2009, a. p. 1412, rectifica-se que onde se lê "(...) com efeitos a partir da data de aceitação,(...)", deve ler-se "(...) com efeitos a partir do despacho autorizador,(...)".
13 de Janeiro de 2009. - A Administradora, Ângela Noiva Gonçalves.