Declaração de Rectificação n.º 2977/2009, de 9 de dezembro

Declaração de rectificação n.º 2977/2009

Nos termos do artigo 148.º do Código do Procedimento Administrativo, rectifica-se o n.º 10.1 do aviso n.º 13716/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 3 de Agosto de 2009, referente ao procedimento concursal comum para contratação de dois assistentes técnicos no regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado.

Assim, onde se lê:

«Lei de Bases do Desporto - Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho;

Licenciamento de Instalações Desportivas - Decreto-Lei n.º 317/97, de 25 de Novembro - regime de instalação e funcionamento das instalações desportivas de uso público;»

deve ler-se:

«Lei de Bases da Actividade Física e Desportiva - Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro;

Regime jurídico das instalações desportivas de uso público - Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de Junho».

Paços do Município de Bragança, 30 de Novembro de 2009. - O Presidente da Câmara, António Jorge Nunes (Eng. Civil).

302645114