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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 2993/2009
Para os devidos efeitos, se informa que o aviso n.º 21 157/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 227, de 23 de Novembro de 2009, saiu com inexactidão. Assim, onde se lê «com início experimental de 30 dias, a 09 de Novembro de 2009» deve ler-se «com início experimental de 30 dias, a 20 de Novembro de 2009».
24 de Novembro de 2009. - O Presidente da Câmara, Joviano Martins Vitorino.
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