Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 3/2008, de 30 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Rectifica o Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de gestão, acesso e financiamento no âmbito dos programas operacionais financiados pelo Fundo Social Europeu, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 237, de 10 de Dezembro de 2007
TEXTO
Declaração de Rectificação n.º 3/2008
Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que o Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 237, de 10 de Dezembro de 2007, saiu com uma inexactidão, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectifica:
No n.º 2 do artigo 52.º, onde se lê:
«O disposto no número anterior aplica-se às candidaturas apresentadas à autoridade de gestão até 31 de Janeiro de 2008.»
deve ler-se:
«O disposto no número anterior aplica-se às candidaturas apresentadas à autoridade de gestão até 31 de Março de 2008.»
Centro Jurídico, 23 de Janeiro de 2008. - A Directora, Susana Brito.