Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 3/2010, de 4 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Publicidade do processo penal e acesso a elementos probatórios nele integrados originariamente sujeito a um específico regime de segredo
TEXTO
Declaração de rectificação n.º 3/2010
Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 223, de 17 de Novembro de 2009, o parecer n.º 25/2009, rectifica-se que onde se lê, no ponto v, «tal como refere Pedro Patto» deve ler-se «tal como refere Costa Pinto» e, na nota n.º 83 do mesmo parecer, onde se lê «"O Regime do Segredo de Justiça no Código de Processo Penal Revisto", Revista do CEJ, 1.º Semestre de 2008, - Jornadas sobre a Revisão do Código de Processo Penal, pp. 45 e ss» deve ler-se «"Publicidade e Segredo na última Revisão do Código de Processo Penal", Revista do CEJ, 1.º semestre de 2008 - Jornadas sobre a revisão do Código de Processo Penal, p. 26.».
22 de Dezembro de 2009. - O Secretário, Carlos José de Sousa Mendes.
202724324