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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 30/2007, de 23 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2007, que aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e a EFAPEL - Empresa Fabril de Produtos Eléctricos, S. A., para realização de um projecto de investimento em Serpins, Lousã, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 38, de 22 de Fevereiro de 2007
TEXTO
Declaração de Rectificação n.º 30/2007
Para os devidos efeitos se declara que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2007, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 38, de 22 de Fevereiro de 2007, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 3, onde se lê «Determinar que o original do contrato referido no n.º 1 fique arquivado na Agência Portuguesa para o Investimento, E. P. E.» deve ler-se «Determinar que o original do contrato referido no n.º 1 fique arquivado no Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento, I. P. (IAPMEI)».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Abril de 2007. - Pelo Secretário-Geral, a Secretária-Geral-Adjunta, Ana Almeida.