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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 3018/2009
Por ter sido publicado com exactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 230, de 26 de Novembro de 2009, a pp. 48 418 e 48 419, o aviso n.º.21 424/2009, rectifica-se que onde se lê «Vogais suplentes: Isabel Maria da Silva Mendes, assistente técnico - 2.º vogal suplente.» deve ler-se «Vogais suplentes: Ana Isabel Duarte Charrua Guerreiro - 2.º vogal suplente.».
7 de Dezembro de 2009. - O Presidente, José Pereira Miguel.
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