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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 31/2007, de 24 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 52/2007, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que define as competências, composição e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Social e da respectiva comissão executiva, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 8 de Março de 2007
TEXTO
Declaração de Rectificação n.º 31/2007
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 52/2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 8 de Março de 2007, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 2 do artigo 6.º, onde se lê «Integram a comissão executiva os seguintes membros do Conselho:» deve ler-se «Integram a comissão executiva os seguintes membros:».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Abril de 2007. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.