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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 319/2011
Rectificação do aviso n.º 2696/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 26 de Janeiro de 2011. - Onde se lê «com efeitos a 1 de Janeiro de 2011» deve ler-se «com efeitos a 1 de Janeiro de 2010».
1 de Fevereiro de 2011. - A Directora, Maria Paula Abreu Pereira Elias de Sousa.
204295839
