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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 324/2011
Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 12 de Novembro de 2010, o aviso (extracto) n.º 23259/2010, rectifica-se que onde se lê «com efeitos a 1 de Novembro de 2010» deve ler-se «com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2010».
1 de Fevereiro de 2011. - O Director de Serviços, Manuel F. Rocha Neves.
204296381