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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 33/2007, de 24 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a Portaria n.º 219-P/2007, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de Veterinária, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 42, de 28 de Fevereiro de 2007
TEXTO
Declaração de Rectificação n.º 33/2007
Para os devidos efeitos se declara que por ter sido publicado indevidamente no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 42, de 28 de Fevereiro de 2007, um anexo à Portaria n.º 219-P/2007, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, é aquele anexo considerado nulo e sem nenhum efeito.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Abril de 2007. - Pelo Secretário-Geral, a Secretária-Geral-Adjunta, Ana Almeida.