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Ato Original
Declaração de Rectificação n.º 33/2011
Por ter sido publicada com inexactidão, no Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 26 de Outubro de 2011, a Declaração n.º 11/2011, rectifica-se que onde se lê «Gil Gonçalves Gomes Galvão» deve ler-se «Gil Manuel Gonçalves Gomes Galvão».
9 de Novembro de 2011. - O Presidente, Rui Manuel Gens de Moura Ramos.