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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 347/2010
Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 30, de 12 de Fevereiro de 2010, se rectifica o aviso n.º 3252/2010, eliminando, do mesmo, o procedimento C.
12 de Fevereiro de 2010. - O Presidente da Câmara, João Batista.
302916262
