Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 35/2009, de 29 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Rectifica a Portaria n.º 313/2009, de 30 de Março, do Ministério da Justiça, que regula a criação de uma lista pública de execuções, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustadas por inexistência de bens penhoráveis, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 30 de Março de 2009
TEXTO
Declaração de Rectificação n.º 35/2009
Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que a Portaria n.º 313/2009, de 30 de Março, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 30 de Março, saiu com a seguinte inexactidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectifica:
Na alínea e) do n.º 2 do artigo 5.º, onde se lê:
«e) A indicação de que o processo executivo se extinguiu com pagamento parcialmente ou por não terem sido encontrados bens penhoráveis;»
deve ler-se:
«e) A indicação de que o processo executivo se extinguiu com pagamento parcial ou por não terem sido encontrados bens penhoráveis;»
Centro Jurídico, 28 de Maio de 2009. - A Directora, Susana de Meneses Brasil de Brito.