Declaração de Rectificação n.º 35/2011, de 21 de dezembro

Declaração de Rectificação n.º 35/2011

Tendo ficado omissa, por lapso, a publicação do Programa Estratégico para o Empreendedorismo e a Inovação +E, +I anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2011, de 16 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 16 de Dezembro de 2011, vem suprir-se agora essa omissão, ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, mediante publicação do referido anexo.

Centro Jurídico, 16 de Dezembro de 2011. - A Directora, Maria José Farracha Montes Palma Salazar Leite.

«ANEXO

(à Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2011, de 16 de Dezembro)

Programa Estratégico para o Empreendedorismo e a Inovação + E, + I

1 - O programa - a adopção de um modelo de definição das políticas promotoras da inovação e do empreendedorismo, que contribua de forma efectiva para a capacidade de crescimento e nível de competitividade do país ganha uma relevância ainda maior no actual contexto económico. Assim, assume importância acrescida e premência a adopção de uma visão integrada e transversal a todas as áreas de actuação do Governo, com vista ao desenvolvimento de políticas de inovação e empreendedorismo.

É neste contexto que foi criado o Programa Estratégico para o Empreendedorismo e a Inovação, abreviadamente designado por Programa Estratégico +E+I, um programa estratégico governamental, com forte envolvimento da sociedade civil, que visa estimular o empreendedorismo e a inovação em Portugal. Este Plano, transversal a todo o Governo, assume uma visão integrada do tema e é um programa aberto na medida em que irá desenvolvendo novas políticas em função das necessidades e resultados alcançados. É uma iniciativa determinada a medir o seu sucesso pelos resultados concretos a curto, médio e longo-prazo, e não apenas pelo lado dos investimentos concretizados.

2 - Visão - Portugal deverá construir uma nova realidade económica, competitiva e aberta ao mundo, alicerçada em conhecimento e inovação, capital humano altamente qualificado e forte espírito empreendedor. Apesar dos progressos que aquelas matérias têm vindo a conhecer nas últimas décadas, verifica-se que existem dificuldades estruturais, que acarretam impactos negativos na capacidade de recuperação económica. Destaca-se, por exemplo, a insuficiente capacidade de rentabilização económica da Investigação e Desenvolvimento (I&D), ou o reduzido impacto do capital de risco, circunstância que limita as soluções de financiamento de novos projectos e conduz a um peso pouco significativo da ciência e da tecnologia na globalidade da economia.

Neste contexto, tem o Governo a forte convicção de que o empreendedorismo e a inovação carecem de uma intervenção prioritária e especialmente direccionada para as actividades de índole empresarial, indo além dos campos da investigação e da ciência.

As prioridades da estratégia Europa2020 e da sua iniciativa Innovation Union são referenciais para o desenvolvimento da política de inovação em Portugal para os próximos anos. É essencial que os sucessos passem a ser avaliados por métricas concretas a curto, médio e longo prazo, e não apenas pelo investimento efectuado.

3 - Objectivos Estratégicos - o Programa Estratégico +E+I ambiciona concretizar quatro objectivos principais:

Uma sociedade mais empreendedora - o fomento da mudança cultural, intergeracional, a favor do espírito de iniciativa e do empreendedorismo deverá ser promovida e cultivada desde cedo, e ser um dos motores de inovação. Esta cultura empreendedora, criativa e inovadora deve estar enraizada no sistema de ensino e promovida ao longo da vida das pessoas, incentivando a auto-realização e o desenvolvimento de competências;

Alargar a base de empresas inovadoras e com uma forte componente exportadora - a sustentabilidade da economia portuguesa deverá passar por um forte relacionamento entre as empresas e o sistema científico e tecnológico, voltado para a produção de bens e serviços com uma forte componente exportadora. Será fundamental promover a difusão da inovação nas empresas e criar as condições para que mais empresas sejam capazes de inovar;

Um país em rede e inserido nas redes internacionais de conhecimento, de inovação e de empreendedorismo - o empreendedorismo é fundamental para o reforço do tecido económico-empresarial nacional e o fomento da inovação com forte valor económico, devendo ser criadas as condições para a sua promoção, quer ao nível de um ambiente favorável quer ao nível de soluções de financiamento adequadas. É essencial aumentar a exposição das comunidades de empreendedorismo e inovação a nível global e encorajar a partilha de experiências e competências;

Melhor investimento, melhores resultados - para que Portugal se afirme a nível internacional de forma competitiva é necessário que se concentrem esforços nas empresas com maior potencial inovador para que possam ser desenvolvidas capacidades e competências competitivas e diferenciadoras e, consequentemente, criar vantagens competitivas ao nível das ofertas de mercado. Melhor investimento é também necessário em áreas adjacentes à inovação e que são fundamentais para que os produtos e serviços tenham sucesso nos mercados (marketing, qualidade, gestão, internacionalização, etc.).

3.1 - Áreas de Intervenção - para cumprir os seus objectivos, o Programa Estratégico +E+I aposta em quatro grandes áreas de intervenção:

Alargar conhecimentos e capacidades - o estímulo de uma cultura e de competências para o empreendedorismo deve ter origem a partir dos primeiros anos do sistema de ensino, sendo fundamental a articulação entre a escola e a sua envolvente. Estimular a aprendizagem ao longo da vida e a capacidade da actualização de competências de acordo com as exigências do mercado de trabalho é essencial para atingir maiores níveis de inovação a médio e longo-prazo. Neste sentido, destacam-se as seguintes prioridades que visam reforçar e alargar as competências da população portuguesa, incluindo a população jovem e a socialmente desprotegida, das empresas e da Administração Pública, para a inovação e empreendedorismo:

Promover a criatividade, a literacia digital, a cultura científica e tecnológica e o empreendedorismo em todos os níveis de ensino;

Incentivar as empresas a melhorar as suas competências de gestão e a sua capacidade de inovar e de se internacionalizarem, através da aquisição de competências específicas;

Aproveitar o potencial criativo e empreendedor dos cidadãos, estimulando o seu envolvimento no desenho de soluções, produtos ou serviços, quer públicos quer privados;

Incentivar uma maior colaboração e interligação das empresas com o sistema de ensino;

Dinamizar a inovação - políticas de investimento na investigação científica e na formação de técnicos e investigadores contribuíram para que a ciência em Portugal represente uma área de progresso sustentado para o nosso país. No entanto, há ainda pouca conversão desta excelência científica em retorno económico. As iniciativas nesta área visam aumentar o retorno económico aproximando ciência e economia e incentivando a inovação empresarial, designadamente ao nível de produto, processos e tecnologia, por forma a promover a competitividade das empresas portuguesas.

A política de dinamização da inovação consubstancia-se, designadamente, nas seguintes linhas de acção:

A promoção da ligação entre a investigação, a criatividade e a inovação, através da conexão efectiva entre as empresas e as universidades e a promoção da integração nacional nas redes globais de conhecimento;

O estímulo da investigação orientada para a geração de valor económico e da valorização dos recursos humanos na área tecnológica e o estímulo do fomento do investimento na ciência e na inovação, orientadas à criação de valor económico;

Estimular o empreendedorismo - Portugal consegue taxas de empreendedorismo razoáveis. No entanto, este empreendedorismo é, em média, de baixo valor acrescentado, por vários motivos, entre os quais se salientam a fraca cultura de cooperação, a falta de estratégia empresarial, a falta de visão de longo prazo, o défice de competências, a pouca valorização do mérito e a punição do fracasso. As iniciativas nesta área visam desenvolver um ecossistema favorável ao empreendedorismo, nomeadamente, através da adopção das seguintes políticas:

O incentivo ao empreendedorismo qualificado para a internacionalização, ao empreendedorismo social, ao empreendedorismo jovem e à criatividade na economia;

A promoção da inovação social e o combate à aversão ao risco, promovendo o espírito empreendedor e a autonomia desde os níveis básicos de ensino;

O estímulo ao intra-empreendedorismo;

A valorização da qualidade, do reconhecimento do mérito e da responsabilização como paradigmas sociais;

Promover o financiamento à inovação - a existência de instrumentos de financiamento à inovação e empreendedorismo são essenciais para o desenvolvimento de um ecossistema de inovação saudável. Em Portugal, presentemente, a disponibilidade de financiamento sofisticado é limitada e, nesse sentido, é necessário criar e atrair investimento sofisticado nacional e internacional e facilitar acesso a investimento nos vários estágios de desenvolvimento das empresas.

Devem adoptar-se políticas que promovam o adequado financiamento de projectos empreendedores e inovadores, através da articulação das ofertas públicas e privadas de financiamento, consubstanciadas, nomeadamente, nas seguintes medidas:

Promoção do capital de risco nacional e estrangeiro e do capital de desenvolvimento;

Promoção do contexto e da articulação de ofertas de financiamento público e privado, adequadas ao empreendedorismo e à inovação;

Promoção da optimização da utilização dos mecanismos de financiamento do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).

4 - Medidas +E, +I - as medidas propostas têm como objectivo responder a um conjunto de constrangimentos que se verificam nas diversas fases da cadeia de valor da inovação e do empreendedorismo. Estas medidas são apenas as primeiras medidas, dado que o Programa Estratégico +E+I é um programa aberto a iniciativas que ao longo do tempo se forem mostrando mais adequadas à resolução dos constrangimentos identificados. O Programa Estratégico +E+I foi construído em colaboração com vários actores da sociedade civil, sendo por isso um programa da sociedade e para a sociedade, requerendo o envolvimento de todos para que se atinja o sucesso desejável.

4.1 - Alargar conhecimentos e capacidades:

4.1.1 - Promover a Componente Experimental no Ensino Básico e no Ensino Secundário - pretende-se melhorar o ensino experimental das ciências e introduzir exigências acrescidas de trabalho em laboratório. Pretende-se também estimular a criatividade, a menor aversão ao risco, o trabalho colaborativo e estimular o desenvolvimento de actividades, contribuindo, deste modo, para uma cultura de organização e de responsabilização desde os primeiros anos do ensino básico.

4.1.2 - Iniciativa 'INOVA!' - Aprender a Empreender - visa-se estimular os jovens a desenvolver iniciativas que contribuam para a resolução de problemas das comunidades em que se inserem, podendo contemplar concursos - regionais/nacionais.

4.1.3 - Recursos Humanos Científicos para o Crescimento Económico - medidas de capacitação, focadas em proporcionar aos doutorados ferramentas e capacidades necessárias a uma maior e mais fácil transição para carreiras não académicas, dentro ou fora do sistema científico. Medidas de estímulo à I&D empresarial, focadas em mobilizar recursos altamente qualificados para aumentar a I&D em empresas.

4.2 - Dinamizar a Inovação:

4.2.1 - 'Parcerias para o futuro' - pretende-se melhorar a articulação das unidades de transferência de tecnologia das Universidades e Institutos Politécnicos, dos Centros Tecnológicos e das restantes infra-estruturas tecnológicas, destinada a dotá-las de escala e de níveis mínimos de competência e de promover a ligação às empresas.

4.2.2 - Incentivos à Valorização Económica do Conhecimento Científico - pretende-se dinamizar um conjunto de iniciativas orientadas para estimular a interacção entre as instituições de ensino superior e de I&D e as empresas, nomeadamente através de iniciativas junto de investigadores, iniciativas relacionadas com projectos de I&D e iniciativas direccionadas às empresas.

4.2.3 - Programas Científicos Temáticos/Prioritários - pretende-se contribuir para identificar áreas temáticas de investigação, orientadas para as necessidades das empresas e a criação de programas concertados, envolvendo bolsas de doutoramento e projectos nestas áreas, com forte participação da indústria.

4.2.4 - Apoio ao registo de Patentes e estímulo ao seu Licenciamento - apoios ao registo de propriedade intelectual, nomeadamente o registo de patentes com potencial de mercado, estimulando o seu licenciamento, bem como apoio ao registo de marcas, valorizando os registos internacionais.

4.2.5 - Capacitação e Reforço de Competências Internas de Inovação nas Empresas em Investigação e Desenvolvimento - Unidades de Inovação, Investigação e Desenvolvimento - apoio financeiro à criação e consolidação nas empresas de unidades estruturadas com características de permanência e dedicadas a actividades de I&DT e de inovação, dotando-as das competências humanas e materiais próprias indispensáveis à sua intervenção.

4.2.6 - Apoio à Participação de empresas em programas Internacionais de I&DT - pretende-se desenvolver uma linha de financiamento para estimular a elaboração e o desenvolvimento de candidaturas a programas internacionais de I&DT e actividades de networking, aumentando a conectividade das nossas organizações e a sua abertura a projectos de natureza colaborativa.

4.2.7 - Pólos de Competitividade e Internacionalização - pretende-se promover a integração e articulação dos vários clusters que existem na economia. A criação de 'massa crítica' para a competitividade das empresas no mercado interno e externo é um dos objectivos desta medida, valorizando uma cultura de orientação para resultados.

4.2.8 - 'Vale +': Vale Inovação, Vale Energia, Vale Internacionalização - apoio às fases iniciais dos processos de inovação das PME pela simplificação do acesso e pela celeridade do processo de decisão associado. Consubstanciam-se em respostas nas áreas da inovação (Vale Inovação), eficiência energética e ambiente (Vale Energia), participação em certames internacionais (Vale Internacionalização).

4.2.9 - Conselho Nacional para o Empreendedorismo e a Inovação - estrutura de reflexão, de orientação e de promoção da articulação transversal e interministerial das políticas de inovação, de empreendedorismo e de investigação aplicada. Esta estrutura 'consultiva' estará sediada ao mais alto nível do Governo.

4.3 - Estimular o Empreendedorismo:

4.3.1 - Atracção de talento internacional e recursos humanos altamente qualificados - criar incentivos para que empreendedores internacionais de excelência iniciem as suas empresas em Portugal, nomeadamente simplificando os aspectos relacionados com a residência.

4.3.2 - 'Iniciativa +E+I' - Reconhecimento público de iniciativas dinamizadas pela sociedade civil - esta iniciativa visa conceder o apoio institucional às iniciativas desenvolvidas por empresas, entidades de I&D, Universidades, entidades públicas e privadas, que se insiram no espírito do Programa Estratégico +E+I e que contribuam para estimular a cultura e as práticas de empreendedorismo e inovação.

4.3.3 - Prémio Nacional de 'Talento, Empreendedorismo e Inovação' - esta iniciativa pretende premiar, anualmente, os principais sucessos em termos de inovação e empreendedorismo, valorizando os que privilegiem os mercados internacionais. Pretende-se, também, reconhecer os talentos que mais contribuem para o desenvolvimento criativo de cada área.

4.3.4 - Bolsa 'Empreender+Inovar+' - bolsa de empresários e empreendedores de sucesso que ajudam os mais novos empreendedores - potenciar a experiência de empresas e empreendedores de sucesso para orientar os projectos na fase de arranque, promovendo uma transferência de conhecimento e promovendo as redes de conhecimento e de inovação. Pretende-se também estimular a colaboração entre jovens empreendedores e de gestores e empresários que não estão já no mercado de trabalho.

4.3.5 - Desenvolver e implementar um programa de apoio à internacionalização das indústrias culturais e criativas (ICC) - criar um programa de apoio à internacionalização, com o objectivo de promover a exportação dos produtos culturais portugueses, com enfoque na actividade promocional, na divulgação de oportunidades de negócio, na promoção do networking, na disponibilização de informação e apoio técnico para candidatura a incentivos e financiamentos, em cooperação com instituições dedicadas à internacionalização e da diplomacia económica.

4.4 - Promover o Financiamento à Inovação:

4.4.1 - Restruturação dos Instrumentos públicos de Capital de Risco - a medida consiste numa reforma estrutural no sector de Capital de Risco e concretiza-se com a reorganização das entidades públicas, com a fusão das entidades existentes: i) num operador de capital de risco, que investirá directamente nas PME; ii) numa sociedade de investimento, que gerirá um fundo de fundos.

4.4.2 - Incentivar Parcerias entre Investidores Nacionais e Internacionais no domínio do financiamento da inovação - criar incentivos para investidores nacionais formarem parcerias com investidores internacionais, fomentar a formação de redes internacionais de investidores e criar condições atractivas ao investimento internacional.

5 - Modelo de Governança - a política de inovação requer uma coordenação ao mais alto nível em termos de políticas públicas, dada a sua natureza transversal e a articulação temática e interministerial necessária para a sua efectivação.

Neste sentido, considera-se que, além das tradicionais entidades e redes de coordenação criadas ao nível executivo, há a necessidade de criar um órgão consultivo ao mais alto nível (junto do Primeiro-Ministro), que contribua para uma orientação estratégica das políticas de Inovação, uma maior coerência do sistema nacional de inovação e uma eficaz implementação do programa +E+I:

Conselho Nacional para o Empreendedorismo e a Inovação (CNEI): órgão com carácter consultivo, presidido pelo Primeiro-Ministro, envolvendo membros do Governo, personalidades reconhecidas do mundo empresarial e académico;

Coordenação Executiva: Ministério da Economia e do Emprego, suportado pela Rede de Coordenação do Programa Estratégico +E+I, com competências de coordenação interministerial;

Rede +E+I: responsável pelo acompanhamento operacional do Programa, monitorização e ligação com a Administração Pública e com a sociedade civil.

O CNEI será um órgão fundamental no acompanhamento das políticas de inovação, sendo também de esperar orientações estratégicas para uma eficaz implementação das medidas e políticas do Programa Estratégico +E+I.

A operacionalização das iniciativas no âmbito da política de inovação envolverá, não só as entidades públicas relevantes, como também as entidades da sociedade civil mais ligadas ao empreendedorismo e à inovação.»