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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 38/2006, de 4 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 58/2006, de 20 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 117, de 20 de Junho de 2006
TEXTO
Declaração de Rectificação n.º 38/2006
Por ter sido publicado com inexactidão, no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 117, de 20 de Junho de 2006, o Decreto do Presidente da República n.º 58/2006, de 20 de Junho, rectifica-se que onde se lê «pela Resolução da Assembleia da República n.º 47/2006, de 20 de Junho, em 20 de Abril de 2006» deve ler-se «pela Resolução da Assembleia da República n.º 47/2006, em 20 de Abril de 2006».
Secretaria-Geral da Presidência da República, 22 de Junho de 2006. - Pelo Secretário-Geral, a Directora de Serviços Administrativos e Financeiros, Graça Ferreira.