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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 44/2006, de 26 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a Portaria n.º 618/2006, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que altera o Regulamento da Pesca nas Águas Interiores não Oceânicas do Rio Tejo, aprovado pela Portaria n.º 569/90, de 19 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 120, de 23 de Junho de 2006
TEXTO
Declaração de Rectificação n.º 44/2006
Segundo comunicação do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, a Portaria n.º 618/2006, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 120, de 23 de Junho de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 19.º-B, n.º 2, onde se lê «A pesca com a Parte de ganchorra» deve ler-se «A pesca com a arte de ganchorra».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Julho de 2006. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.