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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 470/2009
Por ter saído com inexactidão no Diário da República, n.º 13, 2.ª série, de 20 de Janeiro de 2009, o aviso n.º 1729/2009, a pag. 2882, rectifica-se o teor do mesmo.
Onde se lê:
Deve ler-se:
5 de Fevereiro de 2009. - O Director de Serviços, Laudelino Pinheiro.