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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 485/2010
Declara-se sem efeito o aviso n.º 2914/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 10 de Fevereiro de 2010, devido a publicação do acto em duplicado.
3 de Março de 2010. - O Secretário-Geral, A. Mira dos Santos.
302994728